ATA DA CENTPRIMEIRAÉSIMA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SSEXTAEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 0123.-1101.-1990.

Ao primeiro dia do mês de janeironovembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua PrimeiraCentésima Trigésima Sessão Ordinária da SSexta egunda Sessão Legislativa ExtraoOrdinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, tendo sido constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídos em avulsos cópias da Ata da Centésima Vigésima Nona Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 21 Pedidos de Providências; pelo Ver. João Motta, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 150/90 (Proc. 2204/90); pelo Ver. José Alvarenga, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 151/90 (Proc. 2219/90); pelo Ver. Nelson Castan, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 140/90 (Proc. 2051/90); pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nºs 01, 02/90, da Comissão Especial para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/88; 01/90, da Comissão Externa para acompanhar análise da “carne de Chernobyl”; 01/90, da Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/90; 73/90, do Conselho Regional de Medicina Veterinária – 1ª Região. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Isaac Ainhorn, teceu comentário acerca da votação de ontem, manifestando sua preocupação quanto à aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, em projeto de tanta relevância, onde o caminho seria o da ampla publicidade, o que não ocorreu. Salientou que o projeto de fechamento do comércio aos domingos e feriados transformou-se no “sábado inglês”, asseverando que o Sr. Prefeito Municipal deve consultar os setores interessados, antes de sancionar a referida lei. O Ver. Elói Guimarães, comentando a experiência de S. Exa. em votações de grande tensão, como a ocorrida ontem, salientou que a opinião pública está contra o “sábado inglês”, fazendo uma análise a respeito. Questionou o motivo de se traumatizar a cidade, através da estratégia usada pelos meios de comunicação, asseverando que não consta do Substitutivo do Ver. José Valdir, o fechamento dos supermercados, como afirmam os jornais. O Ver. Adroaldo Correa, comentando a respeito da votação de ontem, nesta Casa, criticou a repercussão de tal fato nos meios de comunicação. Teceu críticas aos jornais que, ausentes no dia da votação, publicam notícias não verdadeiras, afirmando que o projeto foi amplamente discutido. Asseverou que, como profissional dos meios de comunicação, sabe que a opinião pública se forma através desses. O Ver. João Dib informando que encaminhará Requerimento solicitando renovação de votação para o projeto votado ontem, teceu comentários a respeito salientando o descumprimento da Lei Orgânica do Município. Discorreu a respeito de Ação Cautelar, de sua autoria, impetrada na Quarta Vara da Fazenda Pública, a qual não recebeu liminar, criticou o comportamento dos comerciários que, na tarde de ontem, desrespeitaram aqueles que não comungavam com as suas posturas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. José Valdir reportando-se ao pronunciamento do Ver. João Dib, salientou que o pedido de renovação de votação deve ocorrer quando persistem dúvidas no processo de votação de matérias, o que não ocorreu na Sessão de ontem. E, manifestando-se sobre a posição dos meios de comunicação, contrários à deliberação desta Casa quanto à abertura do comércio, criticou a falta de espaço para rebater as acusações proferidas. Afirmou, ainda, que a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90 é uma medida progressista que esta Casa assume. O Ver. Luiz Braz, referindo-se ao Requerimento do Ver. João Dib, que solicita renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90, asseverou ser desnecessário. Afirmou ser um direito conquistado pelos comerciários e discorreu acerca das notícias divulgadas na imprensa acerca dessa votação. O Ver. Lauro Hagemann, asseverando ter assinado o Requerimento de autoria do Ver. João Dib para que essa discussão tenha um “curso democrático”, reafirmou sua posição favorável quanto ao fechamento do comércio aos domingos, feriados e sábados à tarde. Quanto às notícias veiculadas nos meios de comunicações, salientou a existência de “interesses que exploram as questões relativas à comunidade”. O Ver. Isaac Ainhorn, afirmando que, apesar de ser contrário à deliberação da maioria dos Vereadores desta Casa com relação à questão em debate, salientou ser solidário com a luta dos comerciários, apenas divergindo da forma como esses vêm encaminhando suas reivindicações de redução da jornada de trabalho. Discorrendo sobre a apresentação do Requerimento de renovação de votação, do Ver. João Dib, para o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90, asseverou que a classe comerciária não esperava uma definição com relação ao denominado “sábado inglês”. O Ver. João Dib, afirmando estar fazendo, da tribuna, a justificativa do Requerimento de sua autoria, no qual solicita renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90, salientou que as assinaturas apostas a esse Requerimento não levam, necessariamente, à mudança de posição com relação à matéria ontem votada. Asseverou que essa medida objetiva o esclarecimento de todas as dúvidas que possam existir com relação aquele Projeto. Após, o Sr. Presidente registrou o recebimento, pela Mesa Diretora, de Requerimento de autoria do Ver. João Dib. Em continuidade, o Senhor Secretário procedeu à leitura do Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90. Durante esse período, o Senhor Presidente respondeu às Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, Adroaldo Correa, João Dib, Isaac Ainhorn, Airto Ferronato e Elói Guimarães, acerca da tramitação do Requerimento, do Ver. João Dib, que solicita renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90. Em prosseguimento, o Senhor Presidente esclareceu que o referido Requerimento será votado na Sessão Ordinária da próxima segunda-feira e, após, o Senhor Secretário procedeu à leitura do artigo 120 do Regimento Interno. Ainda, o Senhor Presidente informou que o referido Requerimento conta com dezesseis assinaturas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum manifestou sua estranheza com relação às notícias publicadas nos meios de comunicação a respeito da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90 e registrou que, na madrugada de ontem, foi chamada telefonicamente pela Rádio Gaúcha, a fim de responder questionamento sobre esta votação. Asseverou, ainda, que o Substitutivo de autoria do Ver. José Valdir foi amplamente divulgado e este Legislativo assegurou seu debate através das Sessões públicas. Às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fosse distribuídas em, avulsos cópias das Atas da Sessão de Instalação, da Primeira, Segunda, Terceira e Quinta Sessões Extraordinárias e da Ata Declaratória da Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. A seguir foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/89, considerando rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e três votos SIM contra cinco votos NÃO e dois em BRANCO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Vicente Dutra e Clóvis Brum, tendo sido escrutinadores os Vereadores Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89 que, após ter sido discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, João Motta, Clóvis Brum, Wilson Santos, José Alvarenga e Dilamar Machado, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta, encaminhando à votação pelo Vereadores João Dib, Clóvis Brum, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Omar Ferri e João Motta. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/89, por trinta e dois votos SIM. Durante os trabalhos, foram apregoados os Ofícios nºs 65, 68 e 69, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam devolvidos ao Executivo, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/90 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 06 e 05/90. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária às dezessete horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Constituinte a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos peloss Vereadoreseadores Valdir FragaValdir Fraga, Isaac Ainhorn e Clóvis Brum, e s e ecretariado pelos Vereadores ados pelos Vereadores Lauro Hagemann Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, e Jaques Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann 11º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhoror todos os Senhores Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos. Passamos às

COMUNICAÇÕES

O primeiro orador inscrito é o Ver. Cyro Martini, que cede o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn. V. Exª tem dez minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é inegável que a Casa Legislativa da cidade de Porto Alegre vive um momento de uma certa tensão em função, evidentemente, da votação que se realizou no dia de ontem.

Nós, desde o início, tínhamos a preocupação com relação a um certo açodamento em relação ao processo legislativo que aqui se desenrolou. Achamos que a aplicação do art. 81 da Lei Orgânica, versão nova do art. 44, que é um dispositivo que assegura ao Vereador poder colocar na Ordem do Dia qualquer projeto, é um expediente correto, é uma faculdade legítima que tem o Vereador, mas, de outro lado, preserva, sobretudo, o direito das minorias dos Parlamentos. No entanto, acreditamos que num projeto da relevância deste que a Casa votou ontem... O anúncio dizia na sua ementa que era o funcionamento do comércio aos domingos e se levou esta Casa, em função de dispositivos regimentais e de Substitutivos apresentados, à votação do chamado Projeto do sábado-inglês. E entendemos que, mesmo que houvesse uma dúvida razoável à questão de se devemos ou não dar publicidade a um projeto que envolve o fechamento do comércio aos sábados, mesmo que a conclusão definitiva fosse no sentido de que fosse dispensável, havendo uma dúvida razoável, nós achamos sempre que o melhor caminho era inegavelmente o caminho da ampla publicidade, o caminho da ampla discussão, o que infelizmente não ocorreu aqui. Uma Sessão Legislativa em que basicamente discutiríamos e votaríamos uma questão que era o fechamento do comércio aos domingos transformou-se numa discussão do sábado-inglês.

Dirão alguns Vereadores que os Substitutivos eram do conhecimento dos trinta e três Vereadores. Evidentemente que eram e que do ponto de vista regimental estava correto o procedimento de colocar em votação, mas, na realidade, o caminho, no nosso entendimento, da cautela, o caminho do diálogo, o caminho do entendimento é um caminho que esta Casa Legislativa não deve perder. Em qualquer circunstância, fosse qual fosse o resultado, presente ou futuro, a grande verdade é a seguinte: sempre que o discurso é abrangente, sempre quando a discussão é a mais ampla possível, a Casa tende a acertar e impedir surpresas como ocorreu na tarde de ontem.

E digo mais, busca-se agora, através de um procedimento que conquista a sensibilidade de Vereadores que inclusive votaram no sábado-inglês, para que se possibilite no dia de hoje o encaminhamento de uma posição de renovação de votação. Neste momento, embora fossem dispensáveis as dezessete assinaturas, bastaria tão-somente uma assinatura para que o Requerimento chegasse à Mesa do ponto de vista regimental, busca o Ver. João Dib o maior número de assinaturas ao Requerimento para que este chegue na Mesa já comportado pela assinatura da maioria absoluta. É inegável, inclusive, e isso ninguém pode ignorar do ponto de vista democrático e temos que respeitar a posição dos Srs. Vereadores, sobretudo daqueles que perderam ontem e que são favoráveis à abertura do comércio, que vinte e um Vereadores votaram pelo fechamento do comércio.

Agora, também deve haver, no meu entendimento, a sensibilidade dos Srs. Vereadores para que esse processo de votação, em primeiro lugar, seja renovado. De outro lado, além da perspectiva de que esse processo de votação, de renovação, seja viável, um outro dado que eu julgo fundamental, a se confirmar a votação de maioria absoluta do Projeto que ontem foi votado, em termos de renovação de votação, o Sr. Prefeito Municipal terá sobre si o encargo muito sério. E eu acredito firmemente, ainda que ele tenha feito algumas manifestações públicas de que irá sancionar o Substitutivo do Ver. José Valdir, eu tenho convicção de que, face ao clamor público de que a Cidade está tomada, contrário ao fechamento do comércio aos sábados pela tarde, eu acho que, no mínimo, o Sr. Prefeito Municipal, ao receber este Projeto, deve adotar aquele princípio tão apregoado pelo Prefeito Municipal Olívio Dutra, que é o de consultar todos os setores interessados: empresários, classe média, as populações das vilas. Todos os setores interessados devem se manifestar. Porque o que se observa na realidade, numa tomada rápida de exame da matéria, inegavelmente, é que a população rejeita categoricamente, de forma majoritária, o fechamento do comércio aos sábados à tarde. Esta é a realidade, as enquetes que algumas rádios realizaram hoje pela manhã revelam esta posição.

Então, o Sr. Prefeito, que é tão cioso em relação a ouvir a comunidade sobre Orçamento, eu tenho certeza de que também será cioso se por ventura for mantida na renovação de votação esta votação, eu tenho certeza de que o Sr. Prefeito ouvirá a população. E até mais, se for necessário, passando a ser, sobretudo, o Prefeito da cidade de Porto Alegre e não o Prefeito do PT, vetará este Projeto ontem aprovado, em nome do interesse público. Este é efetivamente o comportamento que eu acredito que deva ter o Sr. Prefeito. É uma Casa Legislativa, nós sabemos, ela tem peculiaridades próprias, ela tem que sofrer um processo de amadurecimento. É essa a razão, inclusive, esse processo de amadurecimento, que enseja a proposta de renovação de votação.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sinceramente, este Vereador está preocupado com o que aconteceu ontem nesta Casa. Nada contra os Vereadores que votaram favoravelmente ao sábado-inglês, mas simplesmente, Vereador, pela maneira como foi ontem levada a situação da votação. Um assunto que praticamente não estava em pauta, de repente ele ressuscitou e foi votado. Agora, nós somos representantes de todas as classes sociais desta Cidade, nós não podemos generalizar as coisas como o Ver. José Valdir está fazendo na Rádio Guaíba. Este Vereador não é mais proprietário de padaria. Eu acho que nós temos que ser conscientes, nós representamos todas as classes sociais desta Cidade. De quem depende a vida da nossa Prefeitura Municipal? Não são os empresários que contribuem com seus impostos? Mas o que é isso? Nós estamos aqui representando o quê? Só um tipo de classe? Nós não podemos entrar neste tipo de colocação. Eu agradeço o aparte e quero dizer que ontem foi um dos dias mais tristes, para mim, dos meus dois anos que estão findando nesta Casa Legislativa.

O SR. ISAAC AINHORN: Ver. Ervino Besson, eu digo mais a V. Exª. Não é nenhuma vergonha ser empresário. E mais, os próprios socialistas aqui desta Casa não podem ter a ingenuidade, o romantismo de pensarem que estão legislando para um outro país. Nós temos que ter os pés na terra, nós vivemos uma economia de mercado. E desafio mais, eu ouvi a posição dos meus companheiros de Partido, eu ouvi a posição do companheiro Carlos Araújo, ouvi a posição do companheiro Collares e muitos outros e que não têm uma posição semelhante à que está sendo sustentada por alguns companheiros. Nós temos uma luta em defesa do trabalhador, nós temos este compromisso e a história do trabalhismo revela isso. Agora, não há nenhum postulado no programa do nosso Partido em que diga que o Partido está comprometido, engajado com o sábado-inglês. Esta é a realidade e inclusive nos servirá, para o nosso Partido, com uma renovação de votação, refletir e revisar o seu voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós que já temos mais de uma Legislatura na Câmara Municipal de Porto Alegre, já nos habituamos, ao longo desses períodos, com decisões, discussões que mexem, diríamos, com os nervos da Cidade. Muitas discussões se fizeram ao longo da história, nesta Cidade, que tocaram nos mais diferente setores de Porto Alegre. Questões ligadas à ecologia, Projeto Rio Guaíba, questões ligadas ao transporte. E por aí se vai. Então, esta foi a questão que tocou na opinião pública, porque ela diz intimamente com os interesses gerais, comuns da cidade de Porto Alegre.

Tenho uma tese e passo a sustentá-la, a de que se tomou uma parte do Projeto para se lançar a opinião pública contra a decisão do sábado-inglês. É preciso que se analise o art. 2º do Projeto que aprovamos, Ver. João Dib, ontem, nesta Casa. É preciso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se faça uma análise do que aprovamos ontem nesta Casa à luz e ao preceito do art. 2º. Pegou-se o quê para se fazer todo um traumatismo? Eu vou externar o meu ponto de vista, porque vou sustentá-lo. Aliás, isso já vinha no Projeto da Verª Teresinha Chaise, do PDT, do passado. Entendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Substitutivo ontem aprovado, do Ver. José Valdir, não atinge os supermercados, com base na exceção que o Decreto Federal fez. Mas que trauma se lançou, hoje, na Cidade? Quer-se o fechamento das lojas, que é uma velha reivindicação, histórica, de mais de dez anos, dos funcionários de lojas e estabelecimentos congêneres de Porto Alegre. Por que se traumatiza a Cidade e se tenta reverter todo o quadro? Por que se toma exatamente algo que me parece, até juízo, interpretação jurídica diferente, na minha opinião, já instruído nos termos da exceção regulada pelo Decreto Federal mencionado, que não incluiu os supermercados? O Decreto nº 27.048, no art. 7º, já instruía, se não me falha a memória, o Projeto originário desta Casa, do sábado-inglês, da Verª Teresinha Chaise. Naquelas atividades permitidas, até prova de interpretação jurídica em contrário, quase que mencionado expressamente na relação das atividades permitidas, estão as feiras livres e mercados. Qual é o entendimento e a interpretação que se tem sobre mercado? Esse Decreto é de 1949, então, entendo, até que provem o contrário, que o espírito aqui empossado, nesta Casa e que se constitui na velha reivindicação dos comerciários, está ligado à atividade histórica da loja e às atividades que a Lei alcança.

Mas o que se faz? O que foi feito? Qual foi a estratégia hoje utilizada pelos meios de comunicações para jogar a Cidade, só não sei se vão conseguir, aos avanços que se teve? Pega-se o quê? “Olha vocês não podem ir mais ao supermercado sábado à tarde”. Pois eu quero entender, nobre Ver. Vieira da Cunha, que o supermercado não está incluído no Substitutivo do Ver. José Valdir, e outras atividades essencialíssimas que menciona. Mas qual foi à estratégia usada para tentar jogar a Cidade, a população contra? Qual foi? Pegar a população e dizer: “Não podem mais ir ao supermercado”. Mas, evidentemente, as lojas e os shopping centers serão fechados, pois está no espírito da lei, é uma loja, são uma série de lojas agrupadas; agora, a venda de alimentos, a mercadoria alimentícia, que foi a ponta que se pegou para se criar este quadro que hoje em Porto Alegre está criado, um quadro onde só se fala por um lado, onde só se ouve uma opinião, hoje, contra, parece que cometemos um crime nesta Cidade... Mas se pegou o quê? E aí nós temos, companheiros Vereadores e comerciários presentes, que entender estas estratégias todas, sob pena de perdermos o avanço que é exatamente aquela velha reivindicação, histórica, do sábado-inglês.

Então, eu estou sustentando esta tese, é um entendimento jurídico que eu faço e faço em cima das disposições expressas, citadas no Decreto Federal. É uma advertência, fechamos as lojas, sim, aqueles estabelecimentos aqui bem claramente dito aqui no art. 1º do Substitutivo aprovado.

Ver. Ervino Besson, gostaria de receber um aparte de V. Exª. Evidentemente, com o respeito e a condescendência que a Mesa tem.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, com todo o respeito que tenho por V. Exª, V. Exª está totalmente equivocado. Nós ouvimos o Ver. José Valdir na Rádio Guaíba até agora. Dentro dos supermercados tem lojas, tem tudo. Vejamos bem, nós estaremos castigando a população de Porto Alegre, quase 30% que vão ao supermercado fazer o seu rancho. É onde o munícipe tem o seu tempo disponível para as compras aos sábados.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: É um entendimento que eu respeito de
V. Exª, Ver. Besson, mas foi exatamente pego o supermercado para se jogar todo esse quadro em Porto Alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Próximo orador em Comunicações é o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tema ainda que seja o mesmo que enfrentamos na jornada de ontem se apresenta em quadro diferenciado no dia de hoje. Tive a preocupação de acompanhar a repercussão da nossa decisão da Câmara Municipal desde os primeiros momentos. Ainda, embora a jornada esportiva que ontem se realizava, nas primeiras horas posteriores de noticiário e no jornal ainda quente das máquinas, se verificou um movimento que se consolidou e se cristalizou nos meios de comunicação – não por causa dos meios de comunicação, mas por causa dos seus agentes e de agentes desta Casa nesses meios – para desconstituir o que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, da Capital do Estado do Rio Grande do Sul constituiu na jornada de ontem. Os principais jornais, que não estiveram aqui no debate, as principais emissoras de TV e rádio desta Capital, que não estiveram aqui na cobertura do debate, disseram que não houve debate sobre a questão. Mentiram. Mentiram, porque houve debate sobre a questão, houve debate acirrado, contraditório, e a imprensa não viu. Como disse a manchete de um desses principais jornais: “Vereadores surpreenderam votando o sábado-inglês” – que estava na pauta para ser votado há muito tempo –, foram pegos de peúgas os diretores dos jornais associados aos diretores das lojas que são os anunciantes dos jornais, que mantêm o poder econômico de exploração sobre o trabalho na capital Porto Alegre, que tem uma Câmara de Vereadores constituída pelo povo de Porto Alegre e não pelos meios de comunicação, até alguma parcela contra os meios de comunicação, como vemos pelos exemplos aqui nesta tribuna.

Então, vêm os meios de comunicação e agentes desta Câmara de Vereadores, como o Ver. Isaac Ainhorn, como o Ver. João Dib – que têm as suas idéias bem postas ao lado do shopping center, não ao lado da população como um todo, porque são partes representativas da população, mas não são toda a população –, defender suas idéias aqui e desconstituir as idéias que venceram aqui, desconstituir as vitórias que aqui conquistamos, nos meios de comunicação, que têm a sua representação aqui também, mas têm muito mais poder lá fora. Se não fizeram o debate é porque não quiseram, nunca convidaram a representação que tinha a idéia mais radical na proposta para o debate, não convidaram. Sequer hoje, no dia que atacaram como insano, como louco o Projeto aprovado nesta Câmara de Vereadores, sequer hoje, até as duas horas da tarde, havia sido dado espaço ao Ver. José Valdir. Falo do espaço para o debate, não a rápida frase. Houve locação de quinze, vinte, trinta minutos aos dirigentes do comércio, dos comerciantes, e falo com a possibilidade de até ter errado por alguns minutos, mas todas as rádios, todos os jornais, todas as televisões, à exceção de raros, cederam 99,9% dos seus espaços aos que queriam criticar a idéia aqui aprovada ontem, a idéia dos loucos da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a idéia dos insanos da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, porque é assim que os vinte estão sendo tratados aí fora pelos meios de comunicações e seus agentes, seus agentes proprietários dos meios de comunicação e alguns agentes desta Casa, que utilizam aquela tribuna que nós não freqüentamos, não porque não queiramos, mas porque não fomos convidados; não porque não tenhamos importância, porque o Projeto aprovado é de um autor e desta Casa, mas que não freqüentou o debate.

Nós achamos que este movimento de consulta, ele merece uma referência: a referência essencial é de que, profissional dos meios de comunicação que sou, de quinze anos de trabalho de imprensa em Porto Alegre, tenho certeza de que a opinião pública se forma, se conforma e se ajeita pelos meios de comunicação. Lacerda formou a opinião pública neste País contra Vargas e João Goulart, através dos jornais, através da rádio. E Lacerda teve uma vitória com a manchete do mar de lama no Catete e a sua vitória foi o suicídio de Vargas. Nós achamos que quem está, neste momento, com os trabalhadores, está fazendo a consulta nas ruas, nas lojas, mas o Ver. Isaac Ainhorn, que ocupou determinados horários privilegiados na imprensa, diz que teve uma avalanche de opiniões contrárias ao que foi aqui aprovado ontem. Consultou onde essa avalanche? Nos meios de comunicação e não nas ruas e não nas lojas! Consultou pelo que já tinha consultado antes, a sua idéia preconceituosa e preconcebida de que os trabalhadores não teriam esse avanço porque ele não quer, porque ele defende interesses objetivos que estão do outro lado do interesse dos comerciários, como ele disse aqui, ontem, e todos ouvimos.

O Sr. João Dib. V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouço com muita atenção e já que fui citado nominalmente por ter assessoria ou lá sei eu que tantas coisas me foram ditas, eu quero dizer o seguinte a V. Exª: não houvera empregador neste País, não haveria Vereador também. Não teria razão de nada. O empregador é importante na sociedade, não é um bandido, não é um assassino, é uma figura essencial, como essencial é o trabalhador. Agora, os dois se completam. Muito obrigado.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço a V. Exª pelo aparte. Há países neste mundo em que não há empregadores e há trabalho, há produção e não há exploração do salário para apropriação individual. O Estado emprega. Se ainda o Estado não é democrático e coletivo...

(Aparte anti-regimental.)

Mas não apropriação individual do lucro, Ver. João Dib! Qualquer lei menor da economia explica isso, qualquer lei menor explica a apropriação individual e o planejamento coletivo. Acredito que este Projeto do sábado-inglês não elimina a sociedade de classe no Brasil, ele tira a possibilidade da imposição da jornada extra de trabalho depois das treze horas! É só isso! E perguntam aqui: como farão os trabalhadores e demais da comunidade para comprar no sábado à tarde? Farão como os comerciários, que trabalham no sábado à tarde e compram! Fariam como os comerciários que seriam explorados no domingo, se trabalhassem naquele dia, e comprariam. Assim farão os demais trabalhadores da comunidade, porque os ricos, os patrões podem mandar os empregados nos dias de semana fazerem as compras; os trabalhadores farão como os demais trabalhadores, se unirão para conquistar a redução da jornada de trabalho para quarenta horas. Isto farão os trabalhadores para avançar no processo social. E para avançar no todo é preciso o avanço de parcela, é preciso a unidade da classe num objetivo, e o objetivo, sim, são conquistas também parciais, também parciais e consolidadas por um poder constituído pelo povo e não pelos meios de comunicações e até, se necessário, contra os meios de comunicação que sequer dão espaço à representação dos trabalhadores.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, peguei um aparte do seu discurso e quero reforçar. Hoje pela manhã, o Ver. Isaac Ainhorn fez uma verdadeira turnê pelas rádios e eu fui atrás dele tentando responder e não consegui espaço para responder. O Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn nem chegou a ser votado, mas ele conseguiu fazer uma turnê pelas rádios, não sei que poder estranho que ele tem para falar contra o Projeto e atacar a Câmara e atacar este Vereador, e eu não consegui espaço para responder, até agora pelo menos.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado, Ver. José Valdir, é justamente desse movimento que foi a busca de desconstituir o poder constituído da Câmara Municipal da Capital do Rio Grande do Sul nos meios de comunicação que falávamos, daquelas cabeças não privilegiadas exatamente pela inteligência, mas privilegiados pelos espaços de associação com o burguês de comunicação neste Estado, com o burguês de comunicação e financiado pelo comercial. E nós estivemos à cata desse espaço e não houve a democracia desse espaço que diz, supõe ser imparcial, mas não é, é faccioso, parcial e defensor da exploração do trabalho. Nós somos pela liberdade do trabalho. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Airto Ferronato. Ausente. Ver. Wilson Santos. Ausente. Ver. João Dib, V. Exª está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou encaminhando à Casa um Requerimento que já está confortado com dezesseis assinaturas, pedindo a renovação da votação daquilo que foi razão de debate durante toda a tarde de ontem.

Não estou fazendo nada de novo e nem estou pensando que todos aqueles que assinaram para permitir a renovação de votação irão votar comigo. Mas quero esclarecer que devo conseguir as dezessete assinaturas necessárias para que não tenha nenhum problema. Não estou, já disse, contando que aqueles que assinaram, que honraram a este Vereador pondo sua assinatura neste documento, se comprometam a votar de forma diferente. Votarão de acordo com suas consciências.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, foi deliberação da Bancada do PT não assumir a assinatura na renovação de votação. Não é um posicionamento individual e nos honra a sua posição, assim como o debate.

O SR. JOÃO DIB: Eu reconheço que a posição da Bancada do PT é correta. Eu não tenho nenhuma restrição e acho que vivemos em plena democracia. E como nós vivemos na democracia e eu acredito na Lei Orgânica e vejo de vez em quando alguns que mostram o “livrinho”. E o “livrinho” me apavora! Porque a Lei Orgânica de 1947, feita pelos Vereadores, sem computadores, que tantas vezes falei aqui, dizia com todas as letras, com todas as vírgulas, com todos os pontos, etc., que deveria, quando se tratasse de matéria de código, ser dada ampla divulgação para que a população pudesse expressar sua opinião na Casa.

Em razão desta colocação da Lei Orgânica é que eu me debati. Não foi cumprida a Lei Orgânica. Mas a Lei Orgânica de 1947 foi repetida em 1956 e repetida em 1971 e foi repetida em 1990, dizendo sempre a mesma coisa: amplo debate em razão de matérias tão polêmicas como esta.

Evidentemente, eu não tenho conseguido dos meus Pares o entendimento. Eu não pedia que aprovassem ou reprovassem, que aceitasse ou rejeitassem, eu não estava pedindo isto, eu estava propondo apenas que se fizesse ampla divulgação como determina com todas as letras a Lei Orgânica desde 1947. As sucessivas Leis Orgânicas, alteradas por esta ou por aquela razão, sempre conservam o texto da mesma forma. E o Regimento Interno está em vigor, especialmente neste artigo.

Então, nesta convicção só me restava, e disse aqui que um homem deve acreditar no que pensa e deve pensar no que acredita... Ontem fiz como entendi que deveria ter sido feito, apesar das agressões eventuais que tenham ocorrido, e não me assusto pelas agressões, fiz uma ação cautelar pedindo uma liminar que não foi concedida, mas evidentemente será julgada no mérito. E agora tenho mais documentos para serem acrescentados, porque a instrução da minha ação ontem foi em muito exíguo tempo, então foi malfeita. Sou daqueles que acredita na Lei Orgânica e na Comissão de Justiça desta Casa. Então, às doze horas e trinta minutos, eu estava, ainda, na Comissão de Justiça pensando que se poderia chegar à conclusão de que a Lei Orgânica devesse ser respeitada. Não aconteceu isto. Não critiquei a Comissão de Justiça, fui atenciosamente recebido, e permitiram que eu defendesse meus pontos de vista, sem restrições. Não concordo com o Parecer final, pois tenho minhas convicções, estudo, leio, como os outros Vereadores. Então só tinha um caminho, buscar solução na Justiça. Acho que vamos chegar lá.

Agora, ontem, quando esta Casa votou, algumas alterações sérias aconteceram. Porque estava na pauta o Processo nº 021/90, se não estou equivocado, e depois se votou o nº 152/90, os dois números dos dois Processos são diferentes. O Requerimento é que o que havia sido dado para o Projeto de Lei Complementar valesse para o Projeto de Lei Ordinária. E a Auditoria disse: naquilo que não fere os trâmites dessa natureza. Não sei, a urgência havia sido dada para um Projeto de Lei Complementar, a dispensa de Parecer havia sido dada para ele; de repente, a Casa transforma tudo e passa a ser uma Lei Ordinária e aí vale tudo o que foi dado antes. Eu não sei se vale, eu tenho as minhas dúvidas e porque tenho as minhas dúvidas e porque acredito que a população está se manifestando, até porque este Processo foi muito mal instruído, não trouxe manifestação popular a não ser aquelas que eu pedi que fossem colocadas, que estavam no jornal Zero Hora, na parte da manifestação dos leitores, dois dias seguidos – os leitores todos se manifestaram e nem sei o que disseram, porque não me interessou, mas me parece que a maioria se manifestou contrariamente –, e uma manifestação de uma entidade evangélica que eu pedi que fosse incluída no Processo. Alguns recortes de jornais também, mas o grande interessado, o povo de Porto Alegre, não debateu a questão.

E no momento em que estou encaminhando o Requerimento que já conta com dezesseis assinaturas, espero que mais alguns Vereadores, democraticamente, como ocorreu no ano passado, quando o sábado-inglês foi derrotado e se pediu renovação. Foi dada e derrotaram de novo. Não mudou nada, mas deram. Então, me parece que por uma questão de democracia, uma questão de coerência, eu acho que pode ser votado.

Agora, e as manifestações que estão acontecendo na imprensa? É engraçado que toda a imprensa se manifeste da mesma forma, esta unidade me parece difícil. Em alguma coisa, ainda, nós temos que acreditar.

Agora, durante o dia de ontem, quando se manifestaram favoráveis ao sábado-inglês, ao fechamento do comércio ao domingos, a imprensa era boa. Agora, hoje, quando critica a atuação desta Casa e nivela todos e não diz os vinte e um Vereadores que votaram a favor e os onze votaram contra... Os Vereadores agora, são todos iguais, realmente somos Vereadores da cidade de Porto Alegre, representantes do povo de Porto Alegre, que se compõe de comerciantes, comerciários, industriais, industrializados, transportadores, transportados, Vereadores e não Vereadores, Secretários e Prefeito. Este é o povo de Porto Alegre, este é o que nós representamos aqui. Nós não representamos uma parcela dos comerciários, não representamos uma parcela dos comerciantes, não representamos uma parcela do Executivo, não, nós representamos o povo de Porto Alegre e o bem representar é que faz com que os políticos tenham ou não tenham valor. É por isso que aconteceram tantos votos em branco, porque, de repente, quando se faz uma lei, se confunde a coletividade com um pedacinho da coletividade. Quando se dá uma vantagem tirada de alguém, não se hesita depois tirar duas mais de uma outra fatia. O importante é entender que o direito nasce do dever, e que se pode dar só o que é seu e não o que é dos outros. Quem dá o que não é seu, também toma o que não é seu. E é por isso que é muito importante a coletividade ser vista como um todo e não uma parcela, porque mesmo aqueles comerciários que ontem aqui estiveram e que não tiveram a educação nem a atenção nem o respeito, porque nós merecíamos o respeito, viraram as costas quando nós falávamos... E se nós tivéssemos realmente a preocupação com os nossos deveres e com os nossos direitos, haveria uma evacuação aqui, sem dúvida nenhuma. Porque desrespeito a quem está representando o povo foi feito, sem que nada ocorresse. Quando aplaudiram, ninguém disse nada, estava certo; agora, se colocarem de costas para alguém que tem uma opinião diferente, mas respeitosa, é aceitar a opinião sobre todos nós, inclusive eu aceitei, aceita por nós, nós estamos endossando aqueles conceitos que são ditos na rua de que nós não estamos representando bem o povo de Porto Alegre, que os políticos não estão representando bem o povo de Porto Alegre. E a nossa missão aqui é representar o povo e não apenas parcela dele. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): A Mesa quer esclarecer a V. Exª que ontem a Mesa solicitou às pessoas aqui presentes para que não vaiassem e não aplaudissem os Vereadores. Agora, quanto a virarem de costas, a Mesa não tinha como impedir.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, à Mesa compete manter a ordem dentro da Casa. No momento em que os populares que aqui nos assistem, que é um direito deles, nos viram as costas, isso é uma afronta, é um agravante. Mas eu não reclamei ontem, estou dizendo hoje que nós até concordamos em ser desacatados. Não fiz criticas à Mesa quando eu me coloquei, também, na posição de quem não reclamou e eu sou homem de reclamar.

O SR. PRESIDENTE: Nós respeitamos e conhecemos bem V. Exª, por isso continuamos respeitando.

Com a palavra o Ver. José Valdir em tempo de Liderança, pelo PT.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu disse ontem que respeitava a posição do PDS, do Ver. João Antonio Dib, mas discordo radicalmente das coisas que ele acabou de colocar nesta tribuna, como de resto, geralmente, as nossas opiniões são divergentes.

Quero dizer que, hoje pela manhã, já acordei ouvindo, no programa do Sérgio Abraão, na Rádio Farroupilha, o Ver. Edi Morelli, que dava o maior pau nos que votaram ontem a favor do sábado-inglês, opondo-se especialmente a mim. Telefonei várias vezes à emissora, mas não consegui me defender. Depois, o Ver. Isaac Ainhorn, numa outra emissora, a mesma coisa. Tentei, liguei, não consegui espaço, me enrolaram. Numa segunda emissora, o Ver. Isaac Ainhorn, de novo, também não consegui espaço para responder. O único programa de rádio que eu participei foi, agora, às treze horas, no Guaíba Revista. Apenas na TV nós conseguimos algum espaço. Acho que as emissoras deviam também entrevistar alguém que era contra, não necessariamente eu, mas ninguém que era contra foi ouvido nesses programas de rádio, como o Ver. Clóvis Brum, o Ver. Luiz Braz, ninguém foi ouvido nestes programas, por isso o meu protesto aqui.

Eu quero dizer que os empresários estão tentando fazer um jogo, convencer a opinião pública que nós estamos à beira de uma catástrofe, o mar vai invadir a terra, a noite vai engolir o dia. E é claro que isso é uma medida combinada, eles fazem isso nos meios de comunicação e, aqui na Câmara, o Ver. João Dib – era o Ver. Isaac Ainhorn, agora mudou – pede a renovação de votação, que é um direito dele, mas é completamente equivocado. Em primeiro lugar, a gente pede renovação de votação quando há dúvidas no resultado ou quando pode ser que uma parte significativa daqueles que votaram se equivocaram. Não é o caso, ninguém se equivocou, todos os Vereadores são maiores de idade, há muito este debate vem sendo feito e, por isso, não existe a surpresa que os empresários alegam na imprensa. Vem sendo debatido desde o ano passado, não existe surpresa nenhuma e, além disso, o resultado não deixa dúvida, porque vinte contra onze é um resultado que não deixa dúvidas.

Hoje me fizeram algumas perguntas meio capciosas nos debates: como é que vai fazer o trabalhador para comprar no supermercado? Vai fazer da mesma forma que um balconista, um trabalhador do comércio, que trabalha aos sábados, até as dez horas da noite, que o Collor de Mello queria que trabalhasse aos domingos, da mesma forma como ele consegue comprar no supermercado. Qual é o problema? Não existe a polêmica que estão querendo criar. O que os empresários estão preocupados é que esse Projeto aprovado fortalece o pequeno comércio das vilas populares, que estava sendo tragado pelas grandes redes de supermercados. Isto significa que aquele pequeno armazém, na vila, vai poder ficar aberto, porque é atendido pelo proprietário. Então, na verdade, estão querendo desviar a atenção e jogar a população contra a decisão aprovada nesta Câmara. Depois eles ficam vendendo que estão muito preocupados com o público consumidor. Eu pergunto: não existe ainda o sábado-inglês, por que as lojas vão fechar neste feriadão? A maioria das lojas no Centro fica fechada no sábado à tarde por quê? Os empresários querem ter o direito exclusivo de dizer quando o comércio tem que abrir, quando é que tem que fechar, e o trabalhador é que tem que acatar as decisões dos senhores empresários desta Cidade. É por isso que eu não entro nessa balela, e nós temos que ser muito firmes porque vai haver todo o tipo de pressão e de manobra para impedir que esta Câmara, que foi uma das primeiras do Brasil a acabar com a escravidão, quatro anos antes da Lei Áurea, mais uma vez adote uma medida progressista e moderna e não atrasada, como querem os empresários, que se dizem “modernos”, mas fazem a exploração mais primitiva e brutal de mão-de-obra, principalmente da mão-de-obra feminina. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meus amigos comerciários, hoje aqui presentes novamente, eu respeito a atitude que está tomando o Ver. João Dib, tentando a renovação da votação deste Projeto chamado sábado-inglês. Apenas eu dizia para ele que eu sou um dos Vereadores desta Casa que estou proibido por mim mesmo de assinar qualquer documento que possa trazer para esta Casa, novamente este assunto que já estamos discutindo desde 1984. É alguma coisa que mexe diretamente com um direito conquistado neste exato instante, depois de tantas lutas, pelos comerciários. Mas, depois de tanto sofrimento, depois de tantas batalhas, depois de tantas promessas, depois de tantas tentativas de negociação, depois de tantos insucessos nestas negociações, nós vamos novamente renovar o nosso sofrimento e dar oportunidade para que os comerciários que, neste instante, alimentam o sonho de poder conviver nos fins de semana com suas famílias, voltem a sofrer novamente e a passar por aquele clima que se formou ontem aqui neste Plenário. Nós devemos estar conscientes de que, na verdade, nós entramos aqui, ontem, no início da tarde, para aprovarmos o Projeto do domingo. Este era o clima do início da votação, esse clima foi ficando favorável a um entendimento mais claro dos Srs. Vereadores com relação aos direitos dos comerciários e ele ficou tão claro, no final, que os Vereadores não tiveram dúvida nenhuma de votar com o sábado-inglês, que era o Substitutivo nº 02, do Ver. José Valdir.

Ver. João Dib, muito embora reconhecendo o seu direito em tentar a renovação de votação, não vejo grandes dúvidas que nós poderíamos tirar com uma nova votação, porque, ontem, tivemos vinte votos favoráveis para onze contrários. Tirando o Presidente e um Vereador que estava ausente, fica uma diferença ainda muito grande, é uma vitória muito ampla dos comerciários, desta Casa e do povo em si, porque, afinal de contas, vinte contra onze, se um Vereador tivesse dúvidas ou dois, mas não acredito que tantos Vereadores pudessem ter dúvidas na hora da votação e, depois de passado o processo, trocar o seu voto. Impossível!

Hoje fui mais feliz do que alguns outros Vereadores que, nos meios de comunicação, não puderam ouvir elogios com relação à votação de ontem. Eu tenho um programa de rádio na Rádio Caiçara, ao meio dia, que é a segunda emissora de audiência da Cidade, e quando entrava no programa podia ouvir do comunicador Paulo Josué, que é o segundo homem em audiência, os cumprimentos a todos os Vereadores da Casa pela atuação destacada no trabalho efetuado ontem, quando demos aos comerciários o verdadeiro direito que eles já tinham de descansar aos sábados à tarde. E fico triste que alguns companheiros de imprensa, que tanto prezo, porque são de primeira linha, contassem tantas mentiras em seus programas, dizendo que a Cidade ia fechar. A “Zero Hora” chegou a dizer que apenas as funerárias e farmácias iam funcionar. Mas é mentira demais!

Olhem, se estivéssemos fazendo alguma coisa ruim para a Cidade, eles poderiam dizer toda a verdade, que a população iria ficar contra nós, mas eles têm que contar as mentiras deles nos jornais, nos rádios e televisão, para que o público possa ficar contra nós, porque se disserem a verdade, se disserem que as fiambrerias abrem, porque são reguladas pela Lei nº 605, se os açougues, as padarias, as farmácias, os supermercados, na área dos gêneros perecíveis, podem funcionar, se tudo isso pode funcionar, então, como é que a Cidade vai morrer? O essencial para a vida da Cidade vai estará funcionando normalmente, porque o que regulamos, ontem, com a votação do sábado-inglês, é o comércio que nós podemos regular, são lojas normais que abrem e que, muitas vezes, ficam às moscas e que deixam suas funcionárias em pé, criando problemas de varizes nas pernas, e os patrões enriquecendo e não dando nada em troca para estes funcionários. O que nós regulamos ontem foi exatamente isto. Nós não quisemos liquidar com a Cidade e não queremos liquidar com a Cidade, nós amamos tanto esta Cidade aqui como ama também o Ver. João Dib e todos os outros Vereadores que votaram contra o sábado-inglês. Nós vamos continuar perseguindo novas conquistas para a classe dos comerciários. E eu, no final do pronunciamento, quero, mais uma vez, cumprimentar toda a categoria, cumprimentar o sindicato por esta luta vitoriosa. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PCB, Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu até não tinha razão para vir à tribuna, mas quero dizer com toda a lisura que assinei o Requerimento do Ver. João Dib para renovação de votação porque sinto muita tranqüilidade em permitir que esse processo democrático tenha curso na Casa até para dar oportunidade a que um maior número de Vereadores se pronuncie favoravelmente ao Substitutivo nº 02, do Ver. José Valdir, e não apenas os vinte que se manifestaram ontem.

Eu não vou mudar o meu voto. Continuo a favor, até porque o meu Partido como partido representa uma parte, daí o nome partido, uma parte da população que é justamente essa constituída pelos operários, pelos trabalhadores, mas que é a maioria da população. Este é o projeto dos comunistas, a transformação do equilíbrio da sociedade. Dá à maioria que produz a capacidade de dirigir os seus destinos e não àquela maioria que se arvora dona da sociedade, como, por exemplo, alguns órgãos de comunicação desta sociedade que teimam em se fazerem donos da decisão de todas as instâncias da sociedade.

Como jornalista, como homem de comunicação, eu tenho que deixar bem claro que dentro deste complexo do processo de comunicação existem bons e maus comunicadores, como existem bons e maus cidadãos em quaisquer setores da sociedade. Mas eu quero me referir explicitamente a órgãos de comunicação que têm interesses coincidentes com estes que às vezes são refutados por esta Casa. Há uma grande empresa de comunicação desta Cidade que tem interesse direto num shopping center que está sendo construído. E aí, quem sabe, esses interesses estão sendo contrariados por esta Casa e por isso aparece nas páginas dos jornais, nas emissoras de rádio e televisão uma carga cerrada contra esta Casa porque teve o topete de atender uma reivindicação de uma categoria profissional.

Eu não me surpreendo com a reação, pois, ontem ainda, prevendo o resultado, eu dizia ao Ver. Valdir Fraga, Presidente da Casa: “O telhado vai cair sobre a nossa cabeça”. Mas a gente não deve temer, porque eu tenho que repetir, infelizmente, uma constatação que já disse várias vezes: a nossa classe dominante é muito atrasada. Até em tom jocoso eu dizia que poderiam aproveitar a votação desta Casa para justificar a recessão que vem vindo, mas não tem este alcance. A recessão vai gerar desemprego, os comerciários vão ficar sem emprego e a classe dominante continua a insistir que o impedimento do funcionamento das lojas aos sábados e domingos é que vai gerar desemprego. Isto é conversa para boi dormir. Isto é para quem não tem mais nada para dizer e pensa que todo mundo é idiota. Está na hora de a gente dizer com toda a clareza o que a gente pensa e o que a gente quer. Por isso, companheiros não estou estranhando o que está acontecendo aí. A Cidade está sendo alvoroçada para que se contraponha a esta barbaridade, a este atraso, mas nós temos que sustentar esta parada da melhor forma possível. Por isso, relevem a minha assinatura para permitir apenas que o processo de renovação tenha curso, curso democrático na Casa, mas o meu voto continuará sendo o mesmo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, o Vice-Líder Ervino Besson concede o tempo de Liderança ao Ver. Isaac Ainhorn. Cinco minutos com V. Exª.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero deixar claro aqui, embora tenha uma posição diferente da maioria dos Vereadores desta Casa com relação ao Projeto do sábado-inglês, eu quero dizer que esta Casa constitui-se no conselho político da Cidade legitimamente eleito. Eu tenho as minhas divergências, mas respeito democraticamente as posições e os votos proferidos em votação nominal pelos Srs. Vereadores aqui nesta Casa, em maioria absoluta, vinte Vereadores, respeito igualmente a luta dos companheiros da categoria sindical dos comerciários, acompanho há muitos anos a lutas deles, acho extremamente legítima a sua luta, tenho as minhas divergências em relação à forma pela qual os companheiros encaminharam a sua luta com relação à diminuição da jornada de trabalho dos comerciários, que são violentamente penalizados, na minha opinião.

Eu tenho uma posição individual firmada em princípios básicos em relação a essa questão do debate sobre o sábado-inglês e sobre o fechamento do comércio aos domingos. De um lado, a insensibilidade da classe empresarial em discutir num plano igual com os trabalhadores comerciários, com as suas lideranças, e, de outro lado, por ser um homem de luta histórica da esquerda brasileira, esse é o meu passado e do qual eu me orgulho muito, acho que os companheiros comerciários repetem na sua ótica de encaminhamento da luta erros que nós cometemos na década de 1960. E eu tenho muito receio disso. Ainda hoje o Deputado Federal do PMDB, Nelson Jobim, o brilhante Deputado desta terra, chamava a atenção e advertia para os risco de fechamento por que passa o País. Nós não podemos, companheiros, levar a situação no confronto, porque o sectarismo e o confronto servem fundamentalmente para os interesses da classe dominante. E ontem eu fiquei muito satisfeito de ver um homem de sensibilidade como o Secretário-Geral do Partido Comunista Brasileiro ter apoiado a postura do Presidente Collor em relação à dívida externa, o comportamento do Governo brasileiro em relação à dívida externa do Brasil. Acho que estão soprando outros ventos e outras cabeças também existem hoje na esquerda brasileira que procuram não repetir historicamente neste momento os mesmos erros que nós cometemos na década de 1960. Essa é uma questão que nós todos temos responsabilidade numa reflexão sobre esse tema.

Digo também que acho que embora esse assunto do sábado-inglês seja um tema que vem sendo discutido há vários anos, com entra, retira, aprova e retira projeto sobre o sábado-inglês, acho que é este Projeto que discutia a questão, porque a grande discussão que aqui se estabelecia, e falo neste momento em meu nome pessoal, a grande discussão que se estabelecia era entre abrir ou fechar o comércio aos domingos, essa era a grande discussão, tanto é que os próprios companheiros comerciários foram pegos de surpresa no meio do andamento dos trabalhos e viram que de repente ia ser aprovado o Substitutivo do companheiro José Valdir.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ISAAC AINHORN: Pois é, mas esse cavalo encilhado, Ver. Adroaldo Corrêa... V. Exª que é um lutador, um defensor da classe trabalhadora sabe que muitas vezes isso pode causar danos e prejuízos irreparáveis aos trabalhadores, o sectarismo e as posições radicais muitas vezes levam à posição errada e tenho muito medo, às vezes, de certos companheiros que querem ser os arautos do verdadeiro esquerdismo e são os mais radicais, são mais conseqüentes. Eu não estou dizendo aqui que ninguém é Cabo Anselmo, mas dos Cabos Anselmos a esquerda brasileira está cheia. Quero dizer, por último, que esta Casa encaminhando a renovação de votação, e a renovação se justifica por “n” razões, inclusive porque até houve, em termos de fundamentação, votos aqui que uma hora diziam “Sim” e “Não”, e isso se deu, e o Ver. João Dib, agora encaminhando o seu Requerimento, com certeza vai sustentar isso, inegavelmente. A votação era com relação ao fechamento do comércio aos domingos e, de repente, se votou um Substitutivo cujo teor era o sábado-inglês, quando há outro Projeto tramitando nesta Casa sobre o sábado-inglês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço desculpas por cansá-los mais um pouquinho, mas havia necessidade de fazer a justificativa do Requerimento que está sendo encaminhado à Mesa para que faça uma renovação de votação do Processo nº 2236/90, Projeto de Lei Ordinária nº 152/90, votado ontem por esta Casa. Desde logo quero dizer e repetir, já porque aqui vai como justificativa do Requerimento, que as assinaturas aqui apostas não significam, em absoluto, mudança de posição de um ou de outro Vereador. Pode ocorrer, não estou dizendo o contrário, mas a maioria dos que aqui assinam disseram, com toda a tranqüilidade, que não tem nenhuma obrigação com o Projeto de Lei. Estão aqui o Ver. Elói Guimarães, a Verª Letícia Arruda, o Ver. Cyro Martini, o Ver. Lauro Hagemann e outros Vereadores que assinaram aqui, tenho até dificuldade em ler as assinaturas. São dezesseis assinaturas, e quero conseguir a décima sétima, para que facilite o trabalho da Mesa. Essas assinaturas estão no Requerimento solicitando a renovação da votação. Se a tranqüilidade aqui demonstrada pelos que me antecederam é verdadeira, não tem problema nenhum. Nós podemos votar e deve dar o mesmo resultado: vinte a onze. Talvez vinte a doze, porque o Ver. Mano José, que não estava no momento da votação, mas que esteve durante toda a tarde aqui, que votou no primeiro Substitutivo e não votou no segundo, votará, por certo, da mesma forma como o restante da Bancada do PDS. Então, se não há preocupação, nós esperamos que não haja nenhuma dúvida e que na próxima quarta-feira, provavelmente, nós possamos fazer a renovação da votação e, com a tranqüilidade da consciência de cada um de nós, colocar o nosso posicionamento. Resta, de novo, pedir desculpas, mas era necessário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que a Mesa me informasse se há necessidade de um número “x” de assinaturas para renovação de votação?

O SR. PRESIDENTE: Não. Uma basta.

O Sr. 1º Secretário dará conhecimento ao Plenário do teor do Requerimento.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Os Vereadores que este subscrevem, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, que seja renovada a Votação do Processo nº 1739/90, PLCL 21/90, o qual passou a ser o Processo nº 2236/90, Projeto de Lei Ordinária nº 152/90, que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências”.

O SR. PRESIDENTE: Para uma explicação ao Plenário, ao Sindicato e demais associados que se encontram aqui presentes. A Mesa recebe o Requerimento. Segunda-feira coloca-o em votação e, aí sim, se houver dezessete votos favoráveis ao Requerimento, ele vai ser votado na quarta-feira. Mas se não conseguir os votos do Plenário, em número de dezessete, o Projeto não terá a oportunidade de ser votado novamente.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu tenho outro entendimento.

O SR. PRESIDENTE: A orientação que temos é esta: o Ver. João Dib encaminhou um Requerimento, ele poderia vir até com as assinaturas dos trinta e três Vereadores ou até com a assinatura de um Vereador somente. O Requerimento vai ser votado na segunda-feira. Se no momento da votação do Requerimento, dezessete Srs. Vereadores ficarem sentados, ele será aprovado, se ficarem somente dezesseis Srs. Vereadores sentados, ele será rejeitado e passa a ter validade o Projeto aprovado.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se bem entendi, a Mesa recebe na Sessão seguinte, que é hoje, o Requerimento. Submete à votação na próxima Sessão, segunda-feira. Se aprovado o Requerimento, na outra Sessão haverá a renovação de Projeto. Se rejeitado o Requerimento segunda-feira, não há problema, fica validada a votação.

O SR. PRESIDENTE: Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do art. 120.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o art. 120.)

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até tendo uma posição diversa daquela que a Mesa expôs, por entender que a interpretação do Regimento a cada um cabe fazer, eu diria que no § 2º, na Ordem do Dia subseqüente à aceitação, não é explicitada a votação do Requerimento, refere-se ao processo de votação. Obviamente, se é exigido um Requerimento que contenha dezessete assinaturas para ser aprovado na votação em Plenário, se ele já as contém no encaminhamento, poderá haver a interpretação, e esta é a pergunta que faço, de que esteja dispensada a votação do Requerimento?

O SR. PRESIDENTE: Hoje estamos numa quinta-feira, hoje não se vota requerimentos. O entendimento é de que se tivéssemos recebido numa segunda-feira, quarta-feira ou sexta-feira, isto seria feito. Por isto estamos explicando.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no momento em que a maioria absoluta da Casa assinou um Requerimento, ele está votado pela maioria absoluta.

Quero dizer que, freqüentemente, na Casa, os Líderes assinam um documento e está aceito. Por isso eu buscava dezessete assinaturas, porque não é o Requerimento de um Vereador, é de dezessete Vereadores. A primeira assinatura é de um deles, mas a maioria absoluta da Casa está pedindo renovação de votação.

Deixei claro, também que não significava nenhuma obrigatoriedade de apoio posterior, apenas dezessete Vereadores estão pedindo que seja renovada a votação. Acho que, em função do que já aconteceu tantas vezes, quando as Lideranças dão cobertura às medidas tomadas pela Mesa, parece que temos maioria absoluta.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Presidente, examinando, inclusive, a questão de renovação de votação, eu entendo exatamente que existem três momentos. Um Requerimento de renovação de votação, ele pode ser firmado por um Vereador, por dez ou por vinte; agora, isso não elimina a votação do Requerimento, do processo de votação que é encaminhado inclusive por cada um dos Vereadores. Eu sou signatário deste Requerimento juntamente com o Ver. João Dib e, na realidade, já vi outros procedimentos assim na Casa também e o Regimento é claro, o Requerimento é encaminhado ao Presidente, é assinado por um Vereador ou por dez, quinze ou vinte Vereadores. Daí, então, existe um segundo momento que é a votação do pedido de renovação. E o terceiro momento é a renovação propriamente dita, se o Requerimento for aprovado, em Sessão seguinte.

O SR. PRESIDENTE: Nós recebemos este documento com uma assinatura só, certo? Só que hoje não é dia de votação de Requerimentos. Não iremos colocar em votação hoje e sim na próxima segunda-feira. Retiro a minha assinatura, eu retiro o décimo sétimo lugar para ele ser votado na segunda-feira.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o texto do art. 120, inclusive, é muito claro, porque diz exatamente qual são as fases. Diz que tem que haver o requerimento, que foi entregue hoje pelo Ver. João Dib, e na Sessão seguinte, que é a de segunda-feira, deve haver a votação desse requerimento. Tudo está explícito aí, não tem nada para ser interpretado.Tudo está dito no art. 120.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que a Ordem do Dia é um momento de votação. Entendo que a aceitação é posterior à votação. Ocorre que não é este o entendimento do autor, que expressou em Questão de Ordem que o seu Requerimento que contém dezessete assinaturas já terá sido aprovado.

Então, eu peço, Sr. Presidente, a verificação de número de assinaturas do documento.

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos nos entendendo. O seu entendimento é o mesmo da Mesa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Mas não é o mesmo do autor. Eu pediria o número de assinaturas do Requerimento.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): A Mesa está certa. Alguém pode ter assinado o Requerimento, posteriormente se arrependido e no dia da votação votar contra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Até que provem o contrário, quem governa os trabalhos é a Mesa. Por isso, eu não entendo a Questão de Ordem do Ver. Adroaldo Corrêa quando se volta contra a Questão de Ordem do Ver. João Dib. A Mesa governa os trabalhos e V. Exª já decidiu.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. João Dib tem reiteradas vezes falado, neste Plenário, pelo menos hoje se não me falha a memória, que continua com uma Ação no Poder Judiciário. Em momento algum, Sr. Presidente, o Regimento Interno fala na votação do Requerimento. Ora, se tem dezessete assinaturas, o Requerimento está aceito e vai haver renovação de votação no dia subseqüente a essa aceitação. Não precisa nem ser submetido ao Plenário na próxima reunião. E se tiver as dezessete assinaturas, o Requerimento é aceito hoje e a votação dar-se-á na próxima Sessão.

O SR. PRESIDENTE: A décima sétima assinatura está riscada. Era minha. O Vereador entregou e eu assinei por cortesia. Então está certo, tem dezesseis assinaturas. A votação do Requerimento é na próxima Sessão Ordinária, segunda-feira. Se aprovado, na próxima quarta-feira se renova a votação. Se não conseguir os dezessete votos, não vai haver renovação de votação.

Com a palavra o Ver. Clóvis Brum em Comunicação de Líder.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estranhei profundamente que hoje se dissesse, por alguns veículos de comunicação, que o sábado-inglês foi um fato novo e não debatido. A Casa sabe que os Substitutivos do Ver. Wilson Santos e do Ver. José Valdir, notadamente, estes dois Substitutivos foram apresentados logo que eu apresentei o Projeto sobre a proibição do comércio aos domingos. O Ver. Wilson Santos apresentou na mesma tarde em que eu apresentei o Projeto, há mais de sessenta dias, seguramente. E o Ver. José Valdir apresentou o seu Substitutivo logo após. Mais recente é o Substitutivo do Ver. Leão de Medeiros e do Ver. Isaac Ainhorn.

Então, aquelas pessoas interessadas no assunto e os Vereadores, também, que quisessem, poderiam debater o assunto. Os Substitutivos, inclusive, correram Pauta, correram três Sessões de Pauta! Ninguém da sã consciência pode chegar aqui e dizer que não conhecia o Substitutivo do Ver. Wilson Santos e o do Ver. José Valdir. Os dois correram três Sessões de Pauta. Em três Sessões seguidas desta Casa, os Substitutivos estiveram aqui nesta Mesa e devidamente distribuídos nos avulsos das Pautas. Ora, por favor! A primeira coisa que nós temos que resgatar é isso, não houve apresentação de Substitutivo ontem à noite. O Substitutivo aprovado ontem à noite tem, no mínimo, cinqüenta dias. Três vezes a Câmara Municipal de Porto Alegre se reuniu para debater os Substitutivos. Ou alguém pode negar? E o que aconteceu? Quem faz o debate? Ninguém quis debater. Aliás, houve alguns debates, alguns Vereadores debateram, não preciso dizer quais os Vereadores, mas o fundamental é que a Câmara de Vereadores assegurou o debate em Plenário desta matéria, em Sessão pública, evidentemente.

Mas eu não posso dizer aqui, em relação à divulgação e aos veículos de comunicação, que eu tivesse uma oportunidade de me manifestar sobre a decisão da Casa. Nessa madrugada, fui acordado pela Rádio Gaúcha, não para uma entrevista, evidentemente, mas para um questionamento. No início, o locutor dizia o que estava acontecendo na Câmara de Vereadores, que estava votando de surpresa, pegando o povo de surpresa com a aprovação do sábado-inglês, e até me advertia de que até eu perderia voto com a população. Eu estava dormindo e nem sabia o que responder ao locutor. Tudo indicava que ele era um excelente apresentador de futebol, ele falava com muita rapidez, com perfeita e clara dicção. Era da Rádio Gaúcha. Sei lá eu quem era, era madrugada e eu estava dormindo. Fazia questionamentos e me avisava – e até sou grato a esse locutor, vou me comunicar mais com as donas de casa, que compravam nos supermercados aos domingos e que agora passaram a comprar aos sábados à tarde, para que elas deixem de comprar aos sábados à tarde e comprem no sábado de manhã.

Então não há problema nenhum. Essa estória que alguns comunicadores querem injetar nesta Casa, querem injetar a sua vontade... E tem mais, vamos jogar claro, grandes comunicadores críticos são candidatos às próximas eleições. Todos que criticam os Parlamentos são naturalmente candidatos a algum cargo eletivo. Já notaram isso? São candidatos às próximas eleições. Mas tudo bem. Agora, não venham dizer que a Casa não representa o povo. A Casa tomou uma decisão. E vou dizer mais, consigam os Srs. Vereadores para que, na segunda-feira, rejeitemos o Requerimento do Ver. João Dib para tirar a dúvida e para mostrar a esses poderosos veículos de comunicação que a Câmara não tem veículo de comunicação, tem o povo, sim, tem Vereadores sérios e coerentes e não tenho dúvidas de que a votação do Requerimento do Ver. João Dib será desfavorável ao Ver. João Dib na próxima segunda-feira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOITAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2769/89 – VETO TOTAL AO PROJETOD E LEI COMPLEMENTAR Nº 025/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que dá nova redação ao inciso II do art. 121 da Lei Complementar 133, de 31.12.85, alterada pela Lei Complementar 186, de 12.12.88. (Reajuste mensal – servidores municipais.)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Verª Letícia Arruda: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vejo que o número de Vereadores presente em Plenário, neste instante, não é um número significativo suficiente para derrubar o Veto e isso me preocupa, porque eu sou favorável ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros; sou contrário ao Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal e tenho aqui alguns números que podem justificar esta minha atitude – aliás, não é somente minha, é também da nossa Bancada, o Ver. Edi Morelli e este Vereador – alguns números que talvez sejam novos para este Plenário, pelo menos eu não ouvi este números serem citados no Plenário, mas que podem inclusive orientar a própria votação do Projeto de aumento do funcionalismo, que o Prefeito mandou para esta Casa. O ISSQN – eu conversava antes com o Ver. Airto Ferroanto e posteriormente conversava com o Presidente do Sindicato – o ISSQN representa mais ou menos 25% da arrecadação do Município. No mês de dezembro, o ISSQN esteve na casa dos 27 milhões. Neste mês de janeiro, nós temos uma arrecadação de ISSQN na cerca de 45 milhões de cruzados. São números que eu acabo de receber e que pode nos dar uma orientação do que vai representar o recebimento da Prefeitura neste mês de janeiro. Tem outro número aqui que é bastante significativo. O ITBI, apenas num dos dias atrás... Eu tenho o ITBI até o dia 22 de janeiro: foi 12 milhões de cruzados. O ITBI total do mês de dezembro foi de 9 milhões de cruzados, mas ainda temos oito dias para completarmos o mês, porque esses dados aqui tem até o dia 22 de janeiro, e só num desses últimos dias tivemos uma arrecadação do ITBI na cerca de 4 milhões de cruzados só num dia. No dia 17 rendeu para a Prefeitura 4 milhões de cruzados do ITBI. Isso sem contar outros impostos significativos para a receita do Município no mês de janeiro. Exceto entre esses impostos significativo o IPTU que, muito embora represente cerca de 10 a 12% na arrecadação geral, no mês de janeiro, e ele tem um comportamento completamente diferente porque as pessoas procuram pagar antecipadamente para poder ganhar as benesses oferecidas pela legislação... Então, nos meses de janeiro e fevereiro, normalmente temos uma arrecadação bem maior do IPTU do que acontece nos outros meses. Só por isso eu diria ao Senhores que 158 milhões de cruzados, que disseram que seria a folha de pagamento, estaria em muito superada pela arrecadação do mês de janeiro. Se não fosse isso suficiente, uma outra informação que também trago de pessoas que mexem com a arrecadação, com a folha de pagamento do Município. Esses 158 milhões de cruzados já inseridos nesses e a antecipação de féria porque neste mês muitos funcionários públicos tiram férias e não recebem a antecipação de féria e colocaram neste 158 milhões de cruzados, também somadas, as antecipações de férias. É claro que, se somar tudo. A gente sabe que as antecipações de férias são devolvidas. Os funcionários recebem isso e nos meses subseqüente eles devolvem isso para o Município. Então, de fato, isso não significa um gasto. Isso na verdade vai ser reposto, e o Prefeito Municipal, quando fornece os dados para a imprensa, quando fornece os dados para a Câmara Municipal, ele não entra nesses detalhes. Por isso mesmo somos amplamente favorável a que se derrube o Veto aposto do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei do Ver. Leão de Medeiros e até faço uma solicitação neste final de encaminhamento para que os outros Vereadores que se encontram nos seus gabinetes venham para o Plenário para que possamos derrubar esse Veto e posteriormente o outro Veto, que será colocado em votação, que o Veto do Projeto do Ver. Mano José, que manda fazer os pagamentos quinzenais.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recebi os avulsos e há um Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 027/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros. Mas, se não me engano, há um outro. A Mesa poderia me informar qual é? Gostaria, ainda, de saber se além desses vetos haverá a votação dos projetos constantes da convocação extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: São dois Vetos que temos para apreciar, Vereador: um ao Projeto de Lei Complementar nº 27/89 e o outro é ao Projeto 2840, de autoria do Ver. Mano José. Quanto aos Pareceres sobre os Projetos, a Assessora Legislativa já está colhendo as assinaturas dos Vereadores e, no decorrer da Sessão poderei prestar-lhe uma informação melhor.

A palavra com o Ver. Vicente Dutra para encaminhar.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É muita incoerência o triste espetáculo a que estamos assistindo, neste Parlamente, provocado pelo PT. O PT é de uma incoerência toda a prova e, talvez, a maior contradição que se possa verificar, embutida nesse Partido, seja, exatamente, uma que não é diretamente culpa dele, mas, sim, do sistema eleitoral vigente à época da escolha do prefeito municipal, pois colocamos à maioria à frente do comando da Cidade e o que vemos é o que aí está. É bom lembrar que o PT se elegeu por 34% dos votos, o que vale dizer que mais da metade desses votos não foram do PT, votaram nesta candidatura. Então, o PT deveria se comportar pelo menos respeitando essa absoluta maioria daqueles que o rejeitaram votando em outra siglas, em outros partido. Lamentavelmente, na ocasião não existia o segundo turno ainda que com reduzida margem, assumia o comando da Prefeitura. Nós não podemos deixar de registrar este fato que é altamente elucidativa para entender essa confusão toda que hoje agita a nossa Cidade. Uma outra contradição nós verificamos logo no primeiro mês, quando houve aquela greve em todo o Brasil e nós encontramos o Prefeito Municipal panfleteando em frente ao antigo Banco do qual é originário o Banco do RGS. Lá S. Exª não era mais o chefe do Executivo, que deveria se comportar como tal, mas ainda acostumado ao gesto de Líder Sindical estava panfleteando em frente do Banco. Mas isso ele fez das 06 às 9h30min., conforme registrou a imprensa. Mas ele voltou para o Gabinete e sentou na sua mesa de trabalho, ligou aqui para a Câmara convidando as lideranças com assento nesta Casa para que fossem conversar com ele. Eu estava na Casa aquela manhã, era período de recesso e as lideranças se movimentaram lépidas e faceiras, como diz o poeta, se dirigindo ao Paço Municipal na certeza de que naquele momento o Sr. Prefeito Municipal, embuído daquele espírito que no animava alguns minutos antes iria, é claro comunicar as lideranças que estaria concedendo aos funcionários municipais também em greve um aumento bem mais substanciado que aquele que ele estava reivindicando, segundo ele, justamente para os trabalhadores. Para surpresa das lideranças, o Sr. Prefeito fez uma apelo dramático às lideranças no sentido de que ajudassem, aqui na Câmara Municipal, um ajuste bem abaixo daquele percentuais que ele estava panfleteando, pela CUT, lá no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Ficou, claro, então, a grande incoerência da Administração Municipal em agir com dois pesos e duas medidas: na hora da agitação – e isto sabe fazer como ninguém – panfleteiam em favor da CUT, contra o Banco do Estado, como se o Banco do Estado fosse também entidade à parte no Brasil e não sofresse as condições, como se o Governo do Estado tivesse condições de pagar acima daqueles percentuais ao qual o Prefeito não consegue pagar. As incoerências continuam, o PT arrocha os salários. Tenho aqui uma tabela que me foi trazida por um companheiro, que no momento não o vejo no Plenário, em que ele arrola as faixas de 01 a 07. Segundo a proposta do Prefeito, de 01 a 05 não haverá modificação. Mas mesmo considerando os 117%, vejam bem: aqui na faixa 1, o que não existe, oitocentos e quarenta e um e setenta e seis. Faixa 01, do Município. Está aqui o Presidente do Sindicato, peço que ele me confirme com a cabeça ou não se este valor está certo. Como é que pode ser oitocentos e quarenta e um se o salário-mínimo está em torno de um mil e quatrocentos cruzados? Como o Partido dos Trabalhadores admite um salário desses, como do faixa 01? Como isto não foi ao menos retificado ao nível do salário-mínimo? é uma grande incoerência isto daí, dizem que começa numa faixa 02, um mil e quatrocentos e setenta, que é um salário-mínimo. E vejam bem, o pessoal do Estado não está satisfeito. Temos greve no Estado, pressões de todo o jeito com o Governador. Faixa 01, 2.388,. Salário pago aos trabalhadores. Aqui, como reajuste de 117% ficaria em 1.460. O Técnico Científico, se fosse dado o reajuste de 117% que o Prefeito não quer dar ficaria em torno de 5.724,80. no Estado está em torno de 11.508, 00 e lá também tem greve e não estão satisfeitos. Está lá o Governador, foi recorrer inclusive a recursos internacionais para poder pagar melhor os seus funcionários. Eu tenho aqui tantas e outras coisas de incoerência mas acho que já foi relatado pelos companheiros. Só conclamo os meus pares que rejeitemos de imediato este Veto, concedendo, no mínimo, o reajuste mensal, como propõe o Ver. Leão de Medeiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Solicita-me o Ver. Artur Zanella que faça este pronunciamento também em nome do PFL, o que muito me honra.

Quero dizer rapidamente que seria interessante, neste momento, que a Liderança do PT delegasse, ao Ver. José Alvarenga, o pronunciamento sobre a posição de sua Bancada, porque me parece que se trata de uma conquista salarial, se trata, em síntese, e um luta de trabalhadores, que a CUT tem defendido com toda a veemência e o próprio Partido dos Trabalhadores a defendeu nas suas campanhas eleitorais. Ainda tenho na retina os pronunciamento do candidato à Presidência da República, em que eu votei – no primeiro turno, votei em, Ulysses Guimarães, no segundo, votei no Dep. Lula – e a luta do Dep. Lula, na sua campanha, era exatamente a mensagem dirigida aos trabalhadores, nas defesa dos eu interesses, e já não era a mesma defesa dos outros candidatos, mas, rigorosamente, acho que a Bancada do PT marcaria um tanto decisivo, politicamente falando, nesta tarde, se designasse o Ver. José Alvarenga para encaminhar este Veto. Não pelas discordâncias do Ver. Jose Alvarenga, pois acho que não há discordância entre S. Exª e o seu Partido. Há uma oposição clara e coerente. O que o Ver. José Alvarenga tem defendido aqui na tribuna não é nada contrário à Bancada do PT. Está tudo exatamente dentro do programa partidário do PT. O Ver. Alvarenga não inventou nada. Os seus discursos são exatamente dentro do programa do seu partido. Não tenho nem que felicitar o Ver. José Alvarenga. Ele está penas cumprindo com a sua missão, de levar a diante, nas tribunas do Legislativo, o seu programa, o programa do Partido dos Trabalhadores. Discurso contrários nascidos das hostes do PT esse sim que estão criando alguma inovação. Quer dizer: ou são divergentes do programa partidário ou são divergentes das promessas eleitorais e, com isso, nada convergem os interesses dos trabalhadores da Prefeitura. Ainda bem o Ver. Leão de Medeiros quando traz a oportunidade para que se faça o reajuste mensal. Aliás tem uma proposta do Executivo.... O Senhor também não está criando muita coisa, não. V. Exª me desculpe, mas não está criando muita coisa também, por isso acho que o PT vota conosco na derrubada deste Veto, porque o PT acabou de enviar o Projeto que acena para a correção mensal. Bom, agora o PT votar contra esse Veto, aí sim, eu posso dizer que aquele Projeto que acena com a correção mensal é de mentirinha, não é sério. Até o presente momento eu não defendo, eu digo, pelo contrário, que a Bancada do PT vai votar contra o Veto do prefeito porque colide, se choca frontalmente com as grande lutas e nisto o Ver. José Alvarenga foi muito feliz ontem com as grande lutas da Lideranças tradicionais do Parido dos Trabalhadores. Dizia o Ver. José Alvarenga, numa de suas belas tardes de discursos nesta tribuna. Liderança do Partido do Trabalhadores com grande promessa. Ele, de vez em quando diz alguma coisas que não são verdadeiras no sentido prático da vida, mas promete muito o Ver. José Alvarenga. Quer atribuir ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul o caos da Administração do PT em Porto Alegre. É uma tentativa de defender a administração do seu partido, mas que não tem ressonância no mundo econômico, naqueles que entendem da Administração Pública.

Mas continuo ainda achando que o Ver. José Alvarenga teria nesta tarde a grande chance de resgatar a luta do PT e do PT do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão hoje. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e ao Ver. Antonio Hohlfeldt lhes sobram razoes hoje. Não sou eu quem digo, é o Vice-Prefeito Tarso Genro, é o prefeito em exercício hoje quem diz isso, nas suas declarações. Não sou eu quem estou dizendo. Sobraram razões na luta do Ver. Antonio Hohlfeldt, ontem e sobraram razões hoje. Por isso, Sr. Presidente, eu vou sentar-me na minha tribuna e aguardar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores marque um ponto positivo nos encaminhamentos desse Veto, designando a palavra vitoriosa ao Ver. José Alvarenga para fazer esse encaminhamento. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLCL nº 025/89.

Convido os Srs. Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal do Srs. Vereadores para votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 025/89 e rejeitado o Veto Total a ele aposto por 23 votos SIM contra 05 votos NÃO e 02 em BRANCO.

Sobre a mesa, três Ofícios nºs 65,68 e 69/90, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja devolvido ao Executivo Municipal, respectivamente, o PLCE nº 01/90 e os PLEs nºs 06 e 05/90.

Passamos ao próximo Projeto.

PROC. Nº 2840/89 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/89, de autoria do Ver. Mano José, que estabelece critérios de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais.

Parecer:

- da Comissão de Justiça e Redação. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acreditamos ainda na sensibilidade do Prefeito em exercício desta Cidade e nos Srs. Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores com assento nesta Casa de que retirem os Projetos que se encontra objeto de Convocação Extraordinária nesta tarde. Achamos que isto que os direitos da classe municipária naquilo que já se constitui em direito adquirido, será respeitado. Sobretudo a partir desta conquista expressa na votação ocorrida há poucos momentos neste Plenário, em que se derrubou o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto que estabelece o reajuste mensal do vencimento dos funcionários públicos da Cidade de Porto Alegre. Nós temos a certeza de que o Sr. Prefeito acatará a decisão soberana deste Legislativo e temos aqui, agora, neste momento, outro Projeto que tem sido a luta incessante da classe muinicipária há muitos anos e, hoje, ela é um imperativo que se impõe maiôs do que nunca que é o pagamento antecipado na faixa de 40 a 50% na primeira quinzena, exatamente porque esta inflação corrói os salários de todos os trabalhadores, pois sabemos quer a inflação real vai além daqueles valores expressos pelas estatísticas oficiais. A inflação real é a do preços dos gêneros de primeira necessidade, a inflação real é a da remarcação, não digo mais diária dos preços dos supermercado, mas a rela é aquela da remarcação hora a hora que se opera nos supermercados e outros estabelecimentos de primeira necessidade. Tive oportunidade, Sr. Presidente, de ser o Relator do parecer do Veto Total do Sr. Prefeito Olívio Dutra, do Projeto que estabelece o pagamento antecipado. Infelizmente, a data do Veto, vejam V. Ex^as, é de 16 de janeiro de 1990, data, portanto, posterior à publicação no Diário Oficial do Estado, dos Projetos que se transformaram em lei, que estabeleceram um novo perfil da receita tributária da Cidade de Porto Alegre. Sim, a Câmara de Porto Alegre, a nossa Bancada – do PDT, as demais Bancadas com assento nesta Casa – deram grande parte dois recursos solicitados pelo Executivo Municipal e expressos nos Projetos de Lei que ele enviou para cá. E se deu esses recursos, foi exatamente, para que a administração pudesse valorizar a classe municipária e pudesse realizar, na Cidade, as obras indispensáveis. E eu disse, pela manhã que a administração Municipal,a gora, deve dizer a que veio. E, agora, ela não tem mais desculpas de que o perfil da receita e o Orçamento não era elaborado pelo Partido que assumiu a Prefeitura a partir de janeiro de 1989. e nós tivemos oportunidade de relatar o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e dizíamos que não é óbice nenhum para que este Projeto de Lei, finalmente, se transforme em Lei. E dizíamos mais: que esta antiga reivindicação, que estabelece o critério de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais, hoje, mais do que nunca, ela tem razão de ser, sobretudo com gravidade do quadro que vivemos, porque o salário está sendo corroído dia a dia. Esta é a razão pela qual a CUT pleiteia o pagamento dos salários semanalmente e betenizados, porque infelizmente ninguém quer conviver com essa inflação de 50, 60%,d e que constitui uma verdadeira hiperinflação, porque essa só beneficia os poderosos, essa sói beneficia os grandes grupos econômicos; os assalariados, pequenos e médios comerciantes, ela penaliza, destrói os estoques, e os leva à falência, a insolvência. Então, mais do que nuca se impõe, hoje, o pagamento antecipado de salário, é uma antiga luta, disse há poucos minutos, mas que se impõe agora, mas do que em outro momento qualquer. Por isso, o nosso elogio ao Vereador autor do Projeto, que já teve a aprovação desta Casa, o que hoje se discute é a derrubada do Veto do Sr. Prefeito, lamentando, porque estendemos, assim como era a visão do Sr. Prefeito Municipal, três dias antes das eleições, quando dizia que os servidores tem que ser valorizado, quando dizia que um dos pontos básicos era a luta contra o arrocho salarial e o reajuste automático dos reajustes dos vencimentos dos servidores. Infelizmente, essa não é a realidade com o projeto de hoje objeto dessa Convocação Extraordinária, aliás, diga-se de passagem que estes vetos estão sendo apreciados hoje porque o Sr. Prefeito quis ver aprovados os seus Projetos de convocação extraordinária; não fosse a convocação extraordinária, o veto total ao Projeto de mensalão e de pagamento antecipado, só seria examinado no mês de março. Isto aqui está sendo examinado hoje, porque4 tentou o Sr. Prefeito aprovar níveis diferenciados de reajustamento de salário para os servidores municipais. Mas o que ocorreu foi uma posição vertical e altiva desta Casa, que se colocou, praticamente, todas as bancadas oposicionistas desta Casa, frontalmente contrário aos projetos encaminhados pelo Prefeito, e o feitiço virou contra o feiticeiro, na medida em que se teve oportunidade de examinar no dia de hoje um Veto que já foi derrubado, e tenho certeza também que o outro Veto que estabelece o recebimento antecipado será agora objeto de derrubada de Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós já tivemos a oportunidade de examinar pela manhã a questão ligada aos salários do funcionalismo e dizíamos que nas razões que embasaram o Veto deveríamos riscar a palavra “aumento”. Não se trata de aumento e aumento é quando acresce a toda a luta do funcionalismo é uma luta para não perder, é diferente da luta para ganhar. Esta é a luta que trava o funcionalismo para não perder através da reposição estrita da perda que o funcionalismo têm ao inicio do mês um salário “X” e quando chega o fim do mês, nós temos que deduzir deste “X” o que a inflação lhe tomou, a inflação é como se fosse uma mão invisível que retira do bolso do funcionalismo o correspondente à perda do poder aquisitivo do mês. Então a luta do funcionalismo é o Veto que há pouco derrubamos nada mais representou fazer com que o funcionalismo não perca, não vai ganhar evidentemente, porque estamos aqui discutindo, correção inflacionária, não ganha mas pelo menos não perde. Isso é o mínimo de dignidade que a Administração tem que reconhecer ao funcionalismo.. Então nada mais são, na mais justo, nada mais correto do que a luta do funcionalismo para não perder.

Temos hoje à tarde dois Projetos do Executivo a examinar: o que encaminha a reposição da inflação parcial – o que é inaceitável;o outro visa extinguir, ou melhor, incorpora o DEP ao DMAE. Quero dizer que o Executivo, a Administração não administra a Cidade sem a concorrência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não temos dívidas, não vamos aprovar a reposição parcial. Entendemos que reposição, que já é lei, tem que ser dada integralmente. Não podemos concordar que se barganhe, que ser negocie, vejam bem, a reposição inflacionária. Não é o aumento. Poderíamos negociar um aumento ou uma reformulação salarial, mas a perda substancial dos salários não podemos negociar, não podemos negociar essa perda que é enxurrada inflacionária leva a cada e cada dia. Isso é inegociável.

Mas vejam que estamos, agora, examinando um Projeto que visa o pagamento quinzenal. É justo esse Projeto? Sim , é justo, na medida em que a inflação é diária. Estamos atravessando uma inflação de 2% ao dia. É, realmente, um saque ao poder aquisitivo do funcionalismo e dos trabalhadores. Então, repor-se quinzenalmente, é válido. Mas, parece-me, que isso pode ser discutido numa negociação alta, quando temos dois Projetos do Executivo a enfrentar: um que extingue o DEP, e outro que trata de uma reposição na ordem de 75%.

Diante desse quadro, e antes de votarmos, de rejeitarmos esse Veto, podemos fazer uma negociação com referência a esse Projeto. Agora, o que não podemos, Sr. Presidente e SRs. Vereadores, é abrir mãos da reposição integral da inflação, e veja que está se dá mensalmente, não é diária, porque o correto, o verdadeiro, seria uma reposição diária, e todos nós estamos aí habituados a entrar no supermercado, entrar na loja, a ir no açougue, etc..., os preços modificam diariamente, é diariamente que a maquineta do supermercado reajusta o preço do arroz, feijão, etc..., e não se dá isso com os salários. E mesmo pretendendo ao mês o reajuste,a reposição no mês, nós ainda estamos encontrando resistência de parte da Administração, o que se nos afigura insustentável. Portanto, ao encaminhar favoravelmente a derrubada do presente Veto que estabelecer ao pagamento quinzenal, o que é justo, estamos diante, logo à frente da análise de dois Projetos, o que propõe reposição salarial que é inflacionária mensalmente num percentual de 75% e a extinção do DEP, e automaticamente a incorporação ao DMAE, me parece que isto aí pode ser negociado. Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação, não de apelo e aqui já sustentou o Ver. Isaac Ainhorn de boa política de parte do Executivo em retirar imediatamente pelo menos um dos Projetos que trata do salário do funcionalismo e imediatamente pagar a reposição, e aí está a questão ligada ao presente Projeto quinzenal, podemos sentar à Mesa, as Lideranças, as Bancadas, a Câmara pode sentar à Mesa e fazer uma discussão, porque aí não se trata de barganhar a inflação, nós não podemos barganhar a inflação., nós não podemos pechinchar com a inflação,porque perdida ela não se recompõe. Então, é negociável sob qualquer aspecto e tem que se dar a reposição total da inflação a partir desse mês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários públicos municipais e, muito especialmente todos os companheiros que atuaram comigo na SMT, seria muito fácil manter a boca calada, dar o meu voto, que é secreto, me poupar de alguns desgaste, não entrar nessa discussão, quem sabe lá dizer para alguns que votava assim e votar de outra maneira, como é tão comum. Mas, ao longo de 7 anos, nesta Casa 6 em que representei sozinho o Partido dos Trabalhadores, na oposição, jamais fugi de uma posição e, inclusive, tive a dura experiência de, em 1988, após as eleições, ser vaiado por alguns funcionários que defendiam alguns interesses, quando eu alertava que a aprovação do que se chamava, então, plano de carreira, era impagável e geraria situações realmente de calamidade na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Dentro dessa perspectiva acho,a te, que a Administração, no ano passado, conseguiu levar o barco com imensa dificuldades, havia uma previsão inicial de não se pagar a folha em maio, depois se atrasou para agosto setembro, acabou passando para novembro e, em dezembro, enfrentamos a primeira greve problema. A Câmara de Porto Alegre teve uma participação objetiva na tentativa de encaminhamento de solução, deu um voto de confiança á Administração Pública quando, no final do ano passado, aprovou uma reforma tributária, senão no seu todo, pelo menos num percentual que eu diria, guardadas as proporções da Bancada de situação, que é absolutamente minoritária nesta Casa, foi, realmente um voto de confiança, sob todos os aspectos à Administração. Aprovamos todos os Projetos, embora alguns deles com algumas modificações bastante significativas e outros, praticamente na sua forma original. Portanto a Administração tem que dar uma resposta a esta Casa e também a seus funcionários. Já disse em outras ocasiões e não tenho porque deixar de repetir hoje, que não adianta nada a Administração pretender aplicar na Cidade. Esta angustia todo o Administrador tem e eu tenho certeza de que o Ver. João Dib tinha esta angustia quando Prefeito, deve ter tido o prefeito Collares e, certamente, tem o Prefeito Olívio Dutra. Cada um com critérios de que sejam as obras públicas, uns enfatizando uns aspectos, outros enfatizando outros aspectos, mas todo querendo deixara sua marca as tender aquela demanda que a população apresenta, , mas de nada adianta fazermos estes investimentos se não tivermos a máquina da Prefeitura funcionando. E assim como eu dizia por diversas vezes junto com Vereadores como o Ver. Lauro Hagemann, que está aqui, ainda, na Casa, com a Verª Jussara Cony, hoje Deputada, Ver. caio Lustosa, Ver. Flávio Koulon, que intermediamos tantos movimentos, tantas reivindicações dos Srs. Funcionários. Já junto ao Prefeito João Dib e depois junto ao Prefeito Collares, acho que não adianta resolvermos lá fora os problemas se não conseguimos resolver os problemas dentro de Casa. Foi neste sentido e porque eu tinha um compromisso de palavras, de responsabilidade como um dos Vereadores da situação que negociou a reforma tributária com o Srs. Vereadores de Oposição especialmente conversei inúmeras vezes com o Vereadores do PDS, tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros em relação ao projeto anterior. Votei favorável a ele e, por coerência, deveria votar favorável mais uma vez e portanto, contra o Veto, o que o fiz com absoluta tranqüilidade, com absoluto respeito em relação a posição da Administração e o fia evidentemente porque acho que no mínimo, o pagamento mensal é uma necessidade, neste momento, de todo o funcionalismo. Neste sentido eu gostaria de fazer um registro, que vale para nós como vale para a imensa maioria dos municípios destes País, 1.400 e poucos municípios de dimensões significativas. Não estamos fazendo uma coisa ás avessa. Enquanto o Governo Federal mantém a atualização salarial de dois em dois meses, enquanto o Governo do Estado. E é pena que não vejo o Ver. Clóvis Brum aqui, que disse ser líder da situação há poucos minutos e agora não está aqui para ouvir isso. Enquanto o Ver. Clóvis Brum se preocupa com a nossa Bancada de situação, o Governo do Estado, que é do PMDB, mantém a atualização bimestral, de dois em dois meses, e estamos cobrando, acho que cobrando corretamente, a atualização mensal. Apenas quero gizar essa cobrança que é de justiça, não apenas a Prefeitura de Porto Alegre, mas queria estender a boa parte do municípios brasileiros, mesmo enfrentando uma situação pré-falimentar, mesmo enfrentando uma falsa reforma tributária que a Constituinte berrou e alardeou, mas não fez porque se criou pequenos transportes de impostos ou percentuais, de fato criou muito mais ônus na área da educação, na área da saúde, na área da polícia, na área de segurança de um modo geral com a municipalização, esse termo que encobriu repasses do que era do nível federal, do nível estadual para o nível municipal o que superam de muito os valores, os percentuais daquilo que evidentemente os municípios ganharam em pequenas passagens, talvez se comece a melhorar essa situação com este Projeto recém votado dos repasses do IMCs que deve ser semanalmente, mas de qualquer maneira, vejam os Senhores, não quero tratar do assunto apenas Porto Alegre, estamos cobrando, estamos fazendo uma recuperação mais do que justa dos municípios, a partir de que menos autonomia tem na possibilidade de recuperar e de sobreviver.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, no momento em que V. Exª divulga publicamente a sua declaração de voto ao Veto do projeto mensal e divulga com toda a sua força que foi a favor do Projeto original fazendo referência expressa a um fato absolutamente verdadeiro, no meu modesto sentir, V. Exª honra o mandato que tem e honra também esta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador. Acho que o meu partido mesmo se nós eventualmente, hoje neste caso específico, tivermos um divergência com a Administração, e acho que o próprio Prefeito entende muito claramente essa posição, porque a tínhamos deixado muito clara quando da negociação. E temos um posição muito clara em torno desse assunto. Mas vejam os senhores funcionários, meus companheiros de bancada: acho que é importante termos esta reflexão e procuramos os contextualizar a situação de Porto Alegre num panorama do Rio Grande do Sul, num panorama brasileiro, porque tenho certeza, e conheço bastante o companheiro Olívio Dutra há pelo menos dez anos convivo com o Olívio , lado a lado desde antes de fundação do PT, foi pela mão do Olívio, praticamente, que entrei para o Partido dos Trabalhadores. Sei que deve ter sido muito difícil para ele tomar estas posições. E sei também, igualmente e ao contrário do que pretende projetar o Sr. Isaac Ainhorn, acho que é exatamente o contrário, quando já se coloca a questão da possibilidade do pagamento mensal para abril, tão logo se consegue equilibrar a Receita, o que está colocando com muita clareza e talvez o que tenha faltado a Administração – e digo isso não a nível de crítica, a\ms de um comentário muito tranqüilo, muito respeitoso. É talvez o maior avança, maior flexibilidade de uma discussão política dessas questões que estão muito ligadas umas às outras.

Eu entendo, por exemplo que, sem dúvida nenhuma, o Pacote Tributário deverá gerara efeitos, agora, todos os Vereadores sabem e todos os funcionários sabem que o Pacote Tributário não faz milagres. Não é em janeiro que ele vai gerar receita imediata, ou seja, nós continuamos tendo problemas, no primeiro mês em que sabidamente o grosso da população na ao faz o pagamento do seu imposto ou faz de maneira parcial nos últimos dias, em que, portanto, nós teremos ainda este problema. Acho que este dado é irretorquível, acho que este dado é muito objetivo e acho que este dado em outro lado explica o porquê dos Ventos:

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, estou inscrito e com a condescendência da Mesa, consultando os demais inscritos, gostaria de ceder-lhe a minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE: Os próximos oradores inscritos é o Ver. Dilamar Machado, Ver. João Motta, e Adroaldo Corrêa, que cede o tempo a V. Exª. V.Exª tem mais dez minutos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, V. Exª diz que no mês de janeiro o Pacote Tributário ainda não consegue surtir aqueles efeitos que todos nós quando votamos esperamos que possa a Administração ter mais recursos para pagar o funcionalismo e para fazer obras. Mas já existe agora no mês de janeiro alguns reflexos do pacote tributário que nós votamos no final do ano passado como, por exemplo, a questão do ISSQN, quando aumentamos a alíquota de 4 para 5%, nós estávamos dando um aumento no ISSQN de 25%.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se há realmente uma aumento percentual, ele não chega a cobri a despesa já assumida pelo governo municipal em relação a empréstimos bancários que de curtíssimo prazo devem ser pagos em janeiro. Quero dizer que não concordo com os números que estão no quadro apresentado vou entrar na discussão na hora que entrar o projeto para discutir. Acho que os números não correspondem à realidade ou não truncados. De qualquer maneira ainda que a receita tenha crescido é bom lembrarmos que a municipalidade fez empréstimo vultoso pagar o mês de dezembro e assim mesmo com alguns atraso. Então, neste sento. Eu diria que no mínimo, as coisas ficam zerada e significa fazer novo empréstimo, em janeiro para poder pagar em fevereiro. Num certo momento acabaremos criando um círculo vicioso que não permite resolver a situação. Acho que se poderia tentar entender a proposta que a administração faz, no sentido de conter a tendência de empréstimos bancários. Isto não pode ser feito às custa do funcionalismo. Deve haver uma negociação a sério e há que se chegar a uma alternativa da do tipo que está sendo proposta que, no mínimo,se apresente prazos, percentuais de recuperação e devolução e condições desta devolução. Isto me aprece que é uma questão básica de respeito ao funcionário. Disto não abro mão por questão de coerência dentro do trabalho que tive nesta Casa ao longo destes anos.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de colaborar com V. Exª na análise que faz, correta, das dificuldades que o Executivo que tem para cumprir os seus deveres como funcionalismo, detectando uma falha que existe atualmente na arrecadação do Município e que beneficia diretamente apenas uma categoria. V. Exª não estava na Casa quando aprovamos a criação do IVVC e houve uma longa discussão de quem pagaria este imposto. Acabamos nós Vereadores, derrotados por uma decisão judicial, que deu cobertura aos garagistas. No entanto, a Lei permite estes mesmo garagista que recolham de nós, consumidores, este imposto é apenas um depósito nos cofres públicos 45 dias depois. É evidente que, no processo inflacionário em que vivemos, nesta ciranda financeira em que o over d´pa um resultado diário de até 2,5%, na realidade, nós estamos pagando a quem esta ganhando com isso é o garagista. Então, quero sugerir a V. Exª e ao Governo Municipal que encaminhe para esta Casa um mecanismo que obrigue os garagistas a depositarem o dinheiro arrecadado no máximo 7 dias, ms, se possível, em48 horas. Eu tenho a certeza de que, com isto, a Prefeitura irá arrecadar bem mais do que arrecada atualmente. Quando aprovamos o IVVC, o litro de gasolina custava 42 centavos em Porto Alegre, um ano de pois custava 12 cruzados e alguns centavos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Dilamar Machado, vindo esta colocação de V. Exª, na condição de Líder do PDT, eu só posso acolhe-la. Acompanhei, de longe, o episódio jurídico. Comprometo-me, embora não exerça nenhuma função de liderança na Bancada, de encaminhar isto por escrito ao Sr. Prefeito. Não sei se vemos aumentar a arrecadação, mas aumentaremos o poder de compra deste valor arrecadado, na medida em que ele virá mais cedo. E quero dizer que, se isto depender de l,ei municipal, entendo, ao colher o seu aparte, que se enviado na forma de Projeto de Lei do Município, teria ao colhimento deste Plenário e, neste sentido, seria portanto um encaminhamento que nós tentaríamos, para buscar este dinheiro mais rapidamente. Quero deixar o meu agradecimento a uma colaboração que não é com a Administração apenas, é com o Município e com o funcionalismo de um modo geral.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia eu que tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros, muito pessoal, no episódio daquele projeto e tenho uma visão em relação aos dois projetos votados no sentido de que, evidentemente, na realidade financeira de hoje, precisamos encará-los com objetividade. O primeiro deles, o Veto já se encontra derrubado, pagamento mensal: segundo, o adiantamento dos 40%. Acho que por uma questão de coerência, é evidente, que precisamos encarar sito com objetividade, já que a própria Câmara Municipal tem essa prática, e não vejo porque se fazer diferença no tratamento do funcionário deste Legislativo, com relação ao restante do Executivo. Entendo, no momento, e era siso que eu queria colocar à discussão, independente da decisão final dos Srs. Vereadores, que precisaríamos e esta discussão deveria ser feita na medida do possível,s e houver tempo, dar um prazo um pouco maior ao Executivo para poder colocar em prática essa medida. Por exemplo, sei que temos um Veto, não podemos emendar projeto, não sei como se poderia resolver, mas o próprio Ver. Elói lamentava aqui a possibilidade de negociação, pois essa possibilidade queria manter em aberto, lá sei eu, se deixássemos firmada uma posição, por exemplo, ao derrubar o veto, ou adiar a votação, temos um prazo largo para a avaliação do veto, de que estivéssemos uma discussão no sentido de que a municipalidade assumiria o compromisso, e dentro de 2 ou 3 meses assumisse isso claramente, uma negociação de liderança, e teríamos a partir de março, ou abril, quando a própria Prefeitura diz que estaria equilibrada a sua receita e despesa, e não teria mais desculpas, mantendo-se, evidentemente, a garantia do pagamento mensal, que me parece encaminhado, a partir da derrubada do verto.. aCho que esse tipo de conversa tem que ser feito, não ponho em discussão, até porque, por incrível que pareça, o Ver,. Dib, já registrava aqui, embora em outro tom, pela primeira vez, nós, Vereadores, também tivemos nos nossos sala´rios no fim do ano passado. E até com uma posição muito objetiva, muito séria, da Mesa, do Ver. Valdir Fraga, não ouvi aquela discursseira politiqueira que poderia ter surgido; com o que os 33 Vereadores assimitam com muita seriedade a crise, levaram a sério o problema, portanto, passamos pelo desafio. Temos nesse sentido de discutirmos estas coisas e de estarmos lado a lado com os funcionários, não apenas no sentido de para eles uma coisa, e para nós, outra, mas porque nós também tivemos esse episódio, nesse momento, e acho que a própria Câmara deverá enfrentar, por vezes, alguns problemas nesse sentido. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria deixar clara, portanto, a minha posição, porque não sou de ficar em cima do muro, não sou de me esconder em relação a votos, mesmo quando secretos, e tenho uma clareza muito grande. Se tenho absoluta lealdade dom o meu Partido e para com meu Prefeito, tenho também, responsabilidade, em primeiro lugar com o funcionalismo que faz a prefeitura funcionar e também em relação a própria Cidade e a oposição que há seis ou sete anos venho defendendo nesta Casa. Acho que esta coerência não colocamos fora de uma hora para a outra. Então, tinha um compromisso firmado com o Ver. Leão de Medeiros dentro da negociação do pacote tributário e tenho, no meu entendimento, uma possibilidade de inclusive de antecedido pelo Ver.

(Levanta-se a Sessão às 15h55min.)

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(Levanta-se a Sessão às 12h20min.)

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